Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL

Número:24/2024/A

Data de Publicação:24/12/2024

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A, 1.ª Série, 2024-12-24

Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.

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