Decreto-Lei n.º 49/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:49/88
Data de Publicação:17/02/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 49/88, 1.ª Série, 1988-02-17
Introduz ajustamentos na estrutura orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado