Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/05/1985
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1985-05-31
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1985
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoDiploma
RetificadoArtigo 7.º