Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:12/08/1980

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1980-08-12

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1980

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