Decreto-Lei n.º 383/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:383/98
Data de Publicação:27/11/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 383/98, 1.ª Série, 1998-11-27
Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º-A
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 82.ºRevogado