Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:28/02/1985
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1985-02-28
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-A/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre valor acrescentado (IVA), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1984
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º