Portaria n.º 227-A/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:227-A/2019
Data de Publicação:19/07/2019
Referência DR:Portaria n.º 227-A/2019, 1.ª Série, 2019-07-19
Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
RevogadoAnexo IIRevogado