Declaração de Retificação n.º 7-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:7-A/2023
Data de Publicação:28/02/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, 1.ª Série, 2023-02-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
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