Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109-F/2021
Data de Publicação:09/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109-F/2021, 1.ª Série, 2021-12-09
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 152.ºRevogado
RevogadoArtigo 198.ºRevogado