Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:06/01/1983

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1983-01-06

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1982

Elementos Afetados(1)

RetificadoDiploma