Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1984