Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/12/1984
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1984-12-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 691/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que estabelece as zonas de protecção dos habitantes da costa rochosa portuguesa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 6 de Setembro de 1984
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