Decreto-Lei n.º 244/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:244/2012
Data de Publicação:09/11/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 244/2012, 1.ª Série, 2012-11-09
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 17.º-A
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoCapítulo II