Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:13/05/1978

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1978-05-13

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 28 de Março

Elementos Afetados(1)

RetificadoDiploma