Portaria n.º 1033-C/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1033-C/2010
Data de Publicação:06/10/2010
Referência DR:Portaria n.º 1033-C/2010, 1.ª Série, 2010-10-06
Primeira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado