Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/03/1984
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1984-03-31
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M, que aprova normas sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos da Região, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1984
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 3.º