Rectificação - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:
Data de Publicação:24/05/1973
Referência DR:Rectificação, 1.ª Série, 1973-05-24
Ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
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RetificadoDiploma
RetificadoArtigo 50.º