Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:10/12/1981

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1981-12-10

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1981

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