Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que define as normas relativas à produção de batata-semente na Região Autónoma dos Açores, assegurando a defesa da respectiva qualidade e criando as regras da sua certificação, com vista à garantia de genuinidade, pureza e vigor, e estabelece condições para a sua comercialização, de modo a fomentar a cultura e a apoiar o acesso do produto ao mercado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1984