Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:30/06/1976

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1976-06-30

De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de Junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 73.º