Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:23/06/1976

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1976-06-23

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio

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