Lei n.º 17/87 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/87
Data de Publicação:01/06/1987
Referência DR:Lei n.º 17/87, 1.ª Série, 1987-06-01
Entrada em vigor do Código de Processo Penal
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
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