Portaria n.º 384/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:384/2023

Data de Publicação:22/11/2023

Referência DR:Portaria n.º 384/2023, 1.ª Série, 2023-11-22

Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

Elementos Afetados(1)

RevogadoDiplomaRevogado