Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:22/03/1979
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1979-03-22
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro
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