Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:16/05/1987
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1987-05-16
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/87, do Ministério da Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987
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