Decreto Regulamentar n.º 2/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:2/2021
Data de Publicação:19/04/2021
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 2/2021, 1.ª Série, 2021-04-19
Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 17.º