Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/03/1984
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1984-03-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/84, do Ministério da Justiça, que altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1984
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 7.º
RetificadoArtigo 22.º
RetificadoArtigo 74.º