Declaração de Retificação n.º 19/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19/2023
Data de Publicação:06/09/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2023, 1.ª Série, 2023-09-06
Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares
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