Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:17/12/1982
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1982-12-17
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 4.º