Decreto n.º 3-E/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:3-E/2021
Data de Publicação:12/02/2021
Referência DR:Decreto n.º 3-E/2021, 1.ª Série, 2021-02-12
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 27.ºRevogado