Decreto-Lei n.º 156/79
Em vigorRevoga o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho, que contém as bases regulamentares da actividade de transporte aéreo não regular
- Emissor
- Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/05/1979