Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:17/08/1979
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1979-08-17
De ter sido rectificada a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
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