Lei Constitucional n.º 1/2005 - 1.ª SérieTipo:LEI_CONSTITUCIONALNúmero:1/2005Data de Publicação:12/08/2005Referência DR:Lei Constitucional n.º 1/2005, 1.ª Série, 2005-08-12Sétima revisão constitucionalElementos Afetados(3)CRP(3 elementos)AlteradoDiplomaAlteradoArtigo 295.ºAditadoArtigo 296.º