Decreto-Lei n.º 236/79
Em vigorAdita um artigo ao Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho (aprova os estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças)
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 25/07/1979