Portaria n.º 217/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:217/2019
Data de Publicação:10/07/2019
Referência DR:Portaria n.º 217/2019, 1.ª Série, 2019-07-10
Portaria que procede à terceira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
RevogadoArtigo 59.º-ARevogado
AlteradoArtigo 60.º-A
AlteradoArtigo 72.º
RevogadoArtigo 73.º-ARevogado