Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:27/2023
Data de Publicação:04/07/2023
Referência DR:Lei n.º 27/2023, 1.ª Série, 2023-07-04
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
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