Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL
Número:17/2008/A
Data de Publicação:09/07/2008
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A, 1.ª Série, 2008-07-09
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 24.ºRevogado