Rectificação - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:

Data de Publicação:06/11/1973

Referência DR:Rectificação, 1.ª Série, 1973-11-06

Ao Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto, que regulamenta a constituição e o funcionamento dos agrupamentos complementares de empresas

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 13.º