Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/12/1989
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1989-12-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 25.º
RetificadoArtigo 26.º