Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/84, dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que autoriza o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder vários terrenos a título definitivo à Câmara Municipal de Beja, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 17 de Agosto de 1984