Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:29/02/1984
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1984-02-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/84, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento Social, que sujeita à servidão particular de sinalização marítima a zona da barra sul do porto de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1984
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