Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:26/06/1976

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1976-06-26

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 2.º