Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:29/11/1986
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1986-11-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 328-B/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece o novo regime de crédito à habitação própria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225 (3.º suplemento), de 30 de Setembro de 1986
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.