Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:26/2012/M
Data de Publicação:03/09/2012
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M, 1.ª Série, 2012-09-03
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.º-ARevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado