Decreto-Lei n.º 194/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:194/2003
Data de Publicação:23/08/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 194/2003, 1.ª Série, 2003-08-23
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Elementos Afetados(14)
CN(2 elementos)
AlteradoArtigo 164.º
AlteradoArtigo 191.º
CRC(2 elementos)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoDiploma
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AditadoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado