Lei n.º 46/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:46/2023
Data de Publicação:17/08/2023
Data de Entrada em Vigor:18/08/2023
Referência DR:Lei n.º 46/2023, 1.ª Série, 2023-08-17
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Elementos Afetados(2)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1979.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º