Lei n.º 72/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:72/2021
Data de Publicação:12/11/2021
Data de Entrada em Vigor:13/11/2021
Referência DR:Lei n.º 72/2021, 1.ª Série, 2021-11-12
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Elementos Afetados(6)
CC(2 elementos)
AlteradoArtigo 2033.º
AlteradoArtigo 2046.º
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 22.º-A
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 42.º-A