Artigo 2046.º — (Noção)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/11/2021

1 -Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado.
2 -Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, nos termos da lei, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos da lei.