Lei n.º 111/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:111/2015
Data de Publicação:27/08/2015
Data de Entrada em Vigor:26/09/2015
Referência DR:Lei n.º 111/2015, 1.ª Série, 2015-08-27
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1379.º