Lei n.º 82/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:82/2014
Data de Publicação:30/12/2014
Data de Entrada em Vigor:29/01/2015
Referência DR:Lei n.º 82/2014, 1.ª Série, 2014-12-30
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Elementos Afetados(2)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 2036.º
CP(1 elemento)
AditadoArtigo 69.º-A